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Usucapião

A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.

Todavia, em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público.

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Tipos de Usucapião

- Usucapião extraordinária


- Usucapião ordinária

- Usucapião especial urbana

- Usucapião especial rural

- Usucapião especial coletiva

- Usucapião especial familiar

- Usucapião especial indígena

- Usucapião extrajudicial

 

Advogado Especializado 

Me identifiquei com uma das áreas e preciso de um advogado especializado

© 2021 por Rengel & Martins Advogados Associados. Criado orgulhosamente por agência Whitesheep

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